HC 959971 - DECISAO

HC 959971 - DECISAO

Indefereu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus voltado a impugnar indeferimento de liminar pelo tribunal de origem em atenção à Súmula 691 do STF, inexistindo, no caso, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice; a prisão, fundada no descumprimento de medidas protetivas, a princípio se amolda aos dispositivos do CPP indicados, tornando prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: FERNANDO LOPES DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF; aguarda-se julgamento no Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas (lei 11.340/2006), Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Penal Especial (lei N. 11.340/2006) Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas (lei 11.340/2006) Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP

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Parties

FERNANDO LOPES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal a quo (Súmula 691 STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691
  3. 3 fundamentação e requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefereu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus voltado a impugnar indeferimento de liminar pelo tribunal de origem em atenção à Súmula 691 do STF, inexistindo, no caso, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice; a prisão, fundada no descumprimento de medidas protetivas, a princípio se amolda aos dispositivos do CPP indicados, tornando prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

Liminar indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF; aguarda-se julgamento no Tribunal de origem

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal