HC 958957 - DECISAO

HC 958957 - DECISAO

Por se tratar de impugnação ao indeferimento de liminar, aplica-se a orientação da Súmula 691/STF, cabendo habeas corpus nessa via apenas diante de flagrante ilegalidade ou teratologia, não identificadas nos autos; a decisão impugnada demonstrou participação do paciente e de seu defensor na audiência de custódia e ausência de pedido de acesso à mídia eletrônica pela defesa, de modo que a falta de transcrição não configurou nulidade e não houve ilegalidade patente que autorizasse o conhecimento da ordem.

Parties
Paciente: CARLOS CALDEIRA MIRANDA; Impetrante: a defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Contra Indeferimento De Pedido Liminar Pelo Tribunal De Justiça Do Estado Do Espírito Santo
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Indefere Pedido Liminar, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Acesso À Mídia Eletrônica
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Indefere Pedido Liminar Súmula 691/stf Audiência De Custódia +2 more

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Parties

CARLOS CALDEIRA MIRANDA

Paciente

a defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Contra Indeferimento De Pedido Liminar Pelo Tribunal De Justiça Do Estado Do Espírito Santo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de transcrição da decisão
  3. 3 acesso da defesa ao conteúdo audiovisual da audiência de custódia

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação ao indeferimento de liminar, aplica-se a orientação da Súmula 691/STF, cabendo habeas corpus nessa via apenas diante de flagrante ilegalidade ou teratologia, não identificadas nos autos; a decisão impugnada demonstrou participação do paciente e de seu defensor na audiência de custódia e ausência de pedido de acesso à mídia eletrônica pela defesa, de modo que a falta de transcrição não configurou nulidade e não houve ilegalidade patente que autorizasse o conhecimento da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.