HC 960215 - DECISAO

HC 960215 - DECISAO

Os pedidos de diligência suscitados pela defesa na fase do art. 402 do CPP foram considerados extemporâneos e preclusos, bem como irrelevantes ou impertinentes pelo juízo de origem com fundamentação concreta; diante do poder discricionário do magistrado para valorar a pertinência da prova (art. 400, §1º, CPP) e da impossibilidade de reexame de matéria fática na via eleita, não se configurou constrangimento ilegal que justificasse a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: ESTEVAO GONCALVES DA SILVA ARANHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Produção De Provas, Art. 402 Do CPP, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Laudo Pericial, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Produção De Provas Art. 402 Do CPP Cerceamento De Defesa Preclusão Laudo Pericial +1 more

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Parties

ESTEVAO GONCALVES DA SILVA ARANHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de diligências na fase do art. 402 do CPP configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para reexaminar questões probatórias preclusas ou extemporâneas
  3. 3 Se os pedidos defensivos eram oportunos e originados de circunstâncias surgidas na instrução processual

Ratio Decidendi

Os pedidos de diligência suscitados pela defesa na fase do art. 402 do CPP foram considerados extemporâneos e preclusos, bem como irrelevantes ou impertinentes pelo juízo de origem com fundamentação concreta; diante do poder discricionário do magistrado para valorar a pertinência da prova (art. 400, §1º, CPP) e da impossibilidade de reexame de matéria fática na via eleita, não se configurou constrangimento ilegal que justificasse a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Intimem-se.