HC 959950 - DECISAO

HC 959950 - DECISAO

O pedido não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção; ademais, a prisão preventiva possui fundamentação vinculada à garantia da ordem pública diante da suposta participação em organização criminosa e da gravidade do modus operandi (uso de arma).

Parties
Paciente: PEDRO LUCAS ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Ao Superior Tribunal De Justiça Com Pedido De Liminar Indeferido Na Origem; Exame De Liminar No STJ
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

PEDRO LUCAS ALVES FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Ao Superior Tribunal De Justiça Com Pedido De Liminar Indeferido Na Origem; Exame De Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção; ademais, a prisão preventiva possui fundamentação vinculada à garantia da ordem pública diante da suposta participação em organização criminosa e da gravidade do modus operandi (uso de arma).

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal