HC 958652 - DECISAO

HC 958652 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o STJ é incompetente para conhecer de atos de juiz de primeiro grau (art.105, II, CF), as alegações não foram apreciadas pelas instâncias antecedentes (risco de supressão de instância) e o pedido de extensão não guarda pertinência com o agravo referido, inviabilizando o exame do pedido; assim, não se constatou constrangimento ilegal por Tribunal de Justiça ou TRF que autorizasse o processamento do writ, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a pretensão (art.210 RISTJ).

Parties
Paciente: VINÍCIUS VERGAS VALIM; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara do Júri do Foro Central de Porto Alegre; Corréu: ERICK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Extensão De Ordem, Inadmissibilidade Por Falta De Pertinência (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância Extensão De Ordem Inadmissibilidade Por Falta De Pertinência (art. 580 Cpp)

Case Brief

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Parties

VINÍCIUS VERGAS VALIM

Paciente

Juízo da 1ª Vara do Júri do Foro Central de Porto Alegre

Autoridade Coatora

ERICK

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para conhecer habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, II, CF)
  2. 2 alegações não apreciadas pelas instâncias antecedentes (risco de supressão de instância)
  3. 3 inadmissibilidade da extensão dos efeitos por falta de pertinência com os fatos apurados (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o STJ é incompetente para conhecer de atos de juiz de primeiro grau (art.105, II, CF), as alegações não foram apreciadas pelas instâncias antecedentes (risco de supressão de instância) e o pedido de extensão não guarda pertinência com o agravo referido, inviabilizando o exame do pedido; assim, não se constatou constrangimento ilegal por Tribunal de Justiça ou TRF que autorizasse o processamento do writ, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a pretensão (art.210 RISTJ).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.