HC 959453 - DECISAO

HC 959453 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestamente inadmissível, porque a condenação transitou em julgado e a matéria objeto do pedido já havia sido apreciada por esta Corte no REsp n. 2.006.695/SP.

Parties
Paciente: LAUANY VIODRES DO PRADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus por manifesta inadmissibilidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Pena, Apelação Criminal, Nulidade, Aumento De Pena, Regime Inicial Fechado
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Parties

LAUANY VIODRES DO PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante do trânsito em julgado
  2. 2 Reiteração de pedido por matéria já apreciada em recurso especial
  3. 3 Pedido de redução da pena-base por valoração da culpabilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestamente inadmissível, porque a condenação transitou em julgado e a matéria objeto do pedido já havia sido apreciada por esta Corte no REsp n. 2.006.695/SP.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus por manifesta inadmissibilidade.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.