HC 960101 - DECISAO

HC 960101 - DECISAO

Ordenou-se a denegação in limine do habeas corpus porque a questão suscitada não foi examinada pelo acórdão impugnado nem em apelação criminal (impedindo exame nesta Corte por supressão de instância), faltou prova pré-constituída que corroborasse a alegação defensiva e a valoração dos antecedentes criminais apoiou-se na afirmativa do juiz de primeiro grau, tendo sido observadas as regras legais de dosimetria e menção das circunstâncias exigidas por lei.

Parties
Paciente: MARCOS FERNANDO DE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego in Limine a Ordem)
Outcome
denego in limine a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MARCOS FERNANDO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego in Limine a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente de acórdão que negou pedido de revisão criminal e alterou a pena
  2. 2 pretensão de afastamento da circunstância judicial relativa aos antecedentes criminais por serem referentes a processos em andamento
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Ordenou-se a denegação in limine do habeas corpus porque a questão suscitada não foi examinada pelo acórdão impugnado nem em apelação criminal (impedindo exame nesta Corte por supressão de instância), faltou prova pré-constituída que corroborasse a alegação defensiva e a valoração dos antecedentes criminais apoiou-se na afirmativa do juiz de primeiro grau, tendo sido observadas as regras legais de dosimetria e menção das circunstâncias exigidas por lei.

Court Disposition

denego in limine a ordem

Orders

  • Denego in limine a ordem.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.