HC 959738 - DECISAO

HC 959738 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado mais de 13 anos após a decisão, constitui substitutivo de revisão criminal, e o STJ é incompetente para julgar revisão criminal quando não há julgamento de mérito do próprio Tribunal.

Parties
Paciente: JOSE FLAVIO DE SOUSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Condenação Por Homicídio (art. 121, § 2, I, III E IV Do Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Condenação Por Homicídio (art. 121, § 2, I, III E IV Do Cp)

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Parties

JOSE FLAVIO DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus impetrado após longo lapso temporal constitui substitutivo de revisão criminal
  2. 2 se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar revisão criminal quando não houve julgamento do próprio STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado mais de 13 anos após a decisão, constitui substitutivo de revisão criminal, e o STJ é incompetente para julgar revisão criminal quando não há julgamento de mérito do próprio Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.