RHC 207263 - DECISAO

RHC 207263 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a questão de fundo (ausência de materialidade) não foi debatida pelo Tribunal estadual e a hipótese não se enquadra no art. 105, II, a, da CF para o cabimento do recurso ordinário em habeas corpus; ademais, não há ilegalidade manifesta que justifique atuação de ofício e trata-se de reiteração de pedido já apresentado nesta Casa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Lesão Corporal, Violência Doméstica, Ausência De Materialidade, Reiteração De Pedido, Art. 105, II, A, Da CF
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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário em habeas corpus na forma do art. 105, II, a, da CF
  2. 2 ausência de materialidade para justificar condenação transitada em julgado por infração ao art. 129, § 9º, do CP
  3. 3 existência de ilegalidade manifesta apta a autorizar ordem de ofício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a questão de fundo (ausência de materialidade) não foi debatida pelo Tribunal estadual e a hipótese não se enquadra no art. 105, II, a, da CF para o cabimento do recurso ordinário em habeas corpus; ademais, não há ilegalidade manifesta que justifique atuação de ofício e trata-se de reiteração de pedido já apresentado nesta Casa.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.