HC 959590 - DECISAO

HC 959590 - DECISAO

Não conhecer liminarmente do habeas corpus porque as razões e pedidos não foram objeto de debate no acórdão impugnado, tendo o Tribunal de origem decidido pela inviabilidade da revisão criminal por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento, fundamento não impugnado aqui, o que configura deficiência de fundamentação e impede exame de mérito para evitar supressão de instância; decisão pautada no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e em precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: FRANCISCO ALEX DA ROCHA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Liminar Pelo STJ
Outcome
liminarmente não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Coisa Julgada Supressão De Instância +1 more

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Parties

FRANCISCO ALEX DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal
  2. 2 uso da violência como circunstância para agravar a pena-base
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não conhecer liminarmente do habeas corpus porque as razões e pedidos não foram objeto de debate no acórdão impugnado, tendo o Tribunal de origem decidido pela inviabilidade da revisão criminal por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento, fundamento não impugnado aqui, o que configura deficiência de fundamentação e impede exame de mérito para evitar supressão de instância; decisão pautada no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e em precedentes desta Corte.

Court Disposition

liminarmente não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus liminarmente, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.