HC 956552 - DECISAO

HC 956552 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, nos termos do art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do STJ; além disso, não se demonstrou constrangimento ilegal apto a conceder a ordem, pois do exame dos autos resultou que havia denúncia anônima especificada minimamente confirmada por diligência policial (campana, entrega, fuga) e apreensão de entorpecentes, circunstâncias que autorizam o ingresso no imóvel e afastam a nulidade do flagrante, conforme precedentes e entendimento consolidado do STF e do STJ.

Parties
Paciente: ISLEINE DOS SANTOS ARAUJO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Denúncia Anônima Especificada, Justa Causa, Fundada Suspeita
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Flagrante Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio +3 more

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Parties

ISLEINE DOS SANTOS ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por ausência de justa causa para busca domiciliar
  2. 2 cabimento e admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 validação de ingresso domiciliar a partir de denúncia anônima especificada e confirmação por diligência policial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, nos termos do art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do STJ; além disso, não se demonstrou constrangimento ilegal apto a conceder a ordem, pois do exame dos autos resultou que havia denúncia anônima especificada minimamente confirmada por diligência policial (campana, entrega, fuga) e apreensão de entorpecentes, circunstâncias que autorizam o ingresso no imóvel e afastam a nulidade do flagrante, conforme precedentes e entendimento consolidado do STF e do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.