HC 959331 - DECISAO

HC 959331 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível quando utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, pois a competência do STJ para revisar condenações é limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); ademais, a pretensão desclassificatória não examinada na origem configura supressão de instância, impedindo o exame pelo STJ, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DIEGO FEITOZA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade, por tratar-se de substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado e por incompatibilidade com a competência do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Desclassificação

Case Brief

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Parties

DIEGO FEITOZA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 impossibilidade de exame de tese desclassificatória não apreciada pela instância originária por configurar supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível quando utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, pois a competência do STJ para revisar condenações é limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); ademais, a pretensão desclassificatória não examinada na origem configura supressão de instância, impedindo o exame pelo STJ, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade, por tratar-se de substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado e por incompatibilidade com a competência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.