RHC 207136 - DECISAO

RHC 207136 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou qualquer negativa de acesso da defesa nem prejuízo decorrente da tramitação em segredo de justiça; a matéria não foi impugnada em momento processual oportuno (preclusão); e a jurisprudência exige prova de prejuízo para reconhecimento de nulidade, pelo que não há nulidade a ser reconhecida.

Parties
Paciente: NEY GONZALEZ FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Segredo De Justiça, Nulidade Processual, Preclusão, Acesso À Defesa, Fundamentação Da Decisão Judicial
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Case Brief

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Parties

NEY GONZALEZ FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca e apreensão e da decisão que a autorizou
  2. 2 Ausência de juntada da decisão judicial autorizadora da busca e apreensão
  3. 3 Acesso da defesa aos autos em segredo de justiça

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou qualquer negativa de acesso da defesa nem prejuízo decorrente da tramitação em segredo de justiça; a matéria não foi impugnada em momento processual oportuno (preclusão); e a jurisprudência exige prova de prejuízo para reconhecimento de nulidade, pelo que não há nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.