HC 959685 - DECISAO

HC 959685 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda intervenção desta Corte contra indeferimento liminar proferido na instância originária, não havendo flagrante ilegalidade que justifique excepcionar tal óbice processual, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAFAEL MARTINS POSSENTI; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) No Superior Tribunal De Justiça, Com Writ Originário Ainda Sem Julgamento De Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Cultivo De Cannabis Medicinal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Cultivo De Cannabis Medicinal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL MARTINS POSSENTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) No Superior Tribunal De Justiça, Com Writ Originário Ainda Sem Julgamento De Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 inexistência de justa causa para a ação penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal
  3. 3 cabimento de habeas corpus quando o relator indeferiu liminar em instância originária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda intervenção desta Corte contra indeferimento liminar proferido na instância originária, não havendo flagrante ilegalidade que justifique excepcionar tal óbice processual, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.