HC 947356 - DECISAO

HC 947356 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão de apelação transitou em julgado em 30/11/2010, tornando a impetração sucedânea de revisão criminal, hipótese na qual o STJ não é competente para proceder à reanálise, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; por isso impõe-se o não conhecimento em razão da coisa julgada, da preclusão e da segurança jurídica.

Parties
Paciente: ANTONIO ALEXANDRE DE PAIVA CUSTODIO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Preclusão, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Menoridade Relativa, Agravantes E Atenuantes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Preclusão Dosimetria Da Pena Reincidência +2 more

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Parties

ANTONIO ALEXANDRE DE PAIVA CUSTODIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na valoração negativa da personalidade e da conduta social
  2. 2 possibilidade de afastamento da agravante de reincidência por condenação posterior aos fatos
  3. 3 compensação da agravante de reincidência com a atenuante da menoridade relativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão de apelação transitou em julgado em 30/11/2010, tornando a impetração sucedânea de revisão criminal, hipótese na qual o STJ não é competente para proceder à reanálise, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; por isso impõe-se o não conhecimento em razão da coisa julgada, da preclusão e da segurança jurídica.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.