RHC 207489 - DECISAO

RHC 207489 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (identidade de partes e causa de pedir), o que caracteriza litispendência, não podendo ser processado concomitantemente nesta Corte, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: PABLO ALVES DA SILVA DOS PASSOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Litispendência, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Litispendência Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PABLO ALVES DA SILVA DOS PASSOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão cautelar
  2. 2 reiteração de pedido e litispendência que obsta o conhecimento do novo habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (identidade de partes e causa de pedir), o que caracteriza litispendência, não podendo ser processado concomitantemente nesta Corte, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.