HC 959442 - DECISAO

HC 959442 - DECISAO

Embora existam indícios de tráfico e elementos que demonstram periculum libertatis (apreensão de drogas fracionadas, dinheiro, mensagens e ação penal em curso), a custódia preventiva é medida extrema que deve observar proporcionalidade e ser justificada de forma individualizada; diante da quantidade não exacerbada de entorpecentes apreendidos e da ausência de violência ou grave ameaça, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional, devendo ser substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: BRUNO PENNA DA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte
Outcome
Ordem conhecida e concedida em parte
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Audiência De Custódia

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Parties

BRUNO PENNA DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão oral em audiência de custódia
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Embora existam indícios de tráfico e elementos que demonstram periculum libertatis (apreensão de drogas fracionadas, dinheiro, mensagens e ação penal em curso), a custódia preventiva é medida extrema que deve observar proporcionalidade e ser justificada de forma individualizada; diante da quantidade não exacerbada de entorpecentes apreendidos e da ausência de violência ou grave ameaça, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional, devendo ser substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem conhecida e concedida em parte

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local.
  • Publique-se.