HC 958616 - DECISAO

HC 958616 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a revisão criminal e o remédio impetrado não trouxeram prova nova nos termos do art. 621 do CPP e a condenação não se mostrou manifestamente contrária à evidência dos autos; assim, a decisão do Tribunal de Justiça que manteve a condenação por tráfico e associação para o tráfico deve ser mantida e acobertada pela coisa julgada.

Parties
Paciente/impetrado: ZENILSON VENANCIO DIAS; Paciente/impetrado: HENRIQUE VENANCIO DIAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Coisa Julgada, Provas, Interceptação Telefônica, Pena, Regime Prisional
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Parties

ZENILSON VENANCIO DIAS

Paciente/impetrado

HENRIQUE VENANCIO DIAS

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Valididade da condenação por tráfico de drogas e associação ao tráfico
  2. 2 Suficiência e natureza das provas (quantidade de drogas, diálogos interceptados, profissão dos réus)
  3. 3 Admissibilidade de revisão criminal sem prova nova

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a revisão criminal e o remédio impetrado não trouxeram prova nova nos termos do art. 621 do CPP e a condenação não se mostrou manifestamente contrária à evidência dos autos; assim, a decisão do Tribunal de Justiça que manteve a condenação por tráfico e associação para o tráfico deve ser mantida e acobertada pela coisa julgada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.