HC 959205 - DECISAO

HC 959205 - DECISAO

Por se tratar de ato editado pela Coordenadoria de Processos Migratórios e não por Ministro de Estado, não está demonstrada a presença de autoridade cuja competência originária atribua ao STJ o processamento e julgamento do habeas corpus (art. 105, I, c, CF); diante da ilegitimidade passiva apurada, impõe-se a extinção do writ e o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Impetrante: DEIVES MARCEL SIMÃO DE ALMEIDA; Paciente: JAIYNAL ABEDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar E Extinção Por Incompetência Do STJ
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; reconhecida a incompetência do STJ por ilegitimidade passiva do Ministro de Estado; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Expulsão De Estrangeiro, Competência Do STJ, Ilegitimidade Passiva, Indulto Presidencial
Direito Constitucional Direito Penal Direito Administrativo Direito Migratório Habeas Corpus Expulsão De Estrangeiro Competência Do STJ Ilegitimidade Passiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DEIVES MARCEL SIMÃO DE ALMEIDA

Impetrante

JAIYNAL ABEDIN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar E Extinção Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus quando o coator é Ministro de Estado (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 ilegitimidade passiva do Ministro de Estado quando o ato impugnado foi praticado por Coordenadoria de Processos Migratórios
  3. 3 efeito do indulto presidencial sobre a punibilidade e sobre medidas administrativas de expulsão (questão suscitada pela impetração, sem decisão de mérito)

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato editado pela Coordenadoria de Processos Migratórios e não por Ministro de Estado, não está demonstrada a presença de autoridade cuja competência originária atribua ao STJ o processamento e julgamento do habeas corpus (art. 105, I, c, CF); diante da ilegitimidade passiva apurada, impõe-se a extinção do writ e o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; reconhecida a incompetência do STJ por ilegitimidade passiva do Ministro de Estado; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos dos arts. 34, XX, e 210, do RISTJ.
  • Fica prejudicada a liminar requerida.