HC 959722 - DECISAO

HC 959722 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, não contendo a íntegra do acórdão do Tribunal de origem apontado como ato coator; diante da regra de que compete ao impetrante apresentar prova pré-constituída no rito célere do habeas corpus e dos precedentes que consolidam tal exigência, não foi possível analisar o mérito do pedido, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi negado provimento liminarmente.

Parties
Paciente: DANILO CABRAL PALMEIRAS DE BARROS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Instrução Deficiente (juntada Do Acórdão), Desclassificação
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Instrução Deficiente (juntada Do Acórdão) +1 more

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Parties

DANILO CABRAL PALMEIRAS DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 alegação de excesso de prazo da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, não contendo a íntegra do acórdão do Tribunal de origem apontado como ato coator; diante da regra de que compete ao impetrante apresentar prova pré-constituída no rito célere do habeas corpus e dos precedentes que consolidam tal exigência, não foi possível analisar o mérito do pedido, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi negado provimento liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.