HC 935802 - DECISAO

HC 935802 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença na ação penal que analisou exaustivamente a matéria relativa à nulidade das provas; assim, as questões devem ser impugnadas mediante os recursos próprios perante o Tribunal competente, sob pena de supressão de instância, razão pela qual não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE LARA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Após Prolação De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Das Provas, Prisão Em Flagrante, Conversão Em Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Crime Permanente, Prejudicialidade Por Sentença Superveniente, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade Das Provas Prisão Em Flagrante Conversão Em Preventiva Tráfico De Drogas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE LARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Após Prolação De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 competência da guarda municipal para realização de diligência e lavratura de flagrante
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em preventiva e requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença na ação penal que analisou exaustivamente a matéria relativa à nulidade das provas; assim, as questões devem ser impugnadas mediante os recursos próprios perante o Tribunal competente, sob pena de supressão de instância, razão pela qual não se conheceu do writ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.