HC 965055 - DECISAO

HC 965055 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de cópia da decisão do Juízo da execução na petição inicial e pela falta de prova pré-constituída apta a demonstrar o alegado constrangimento ilegal, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Órgão Prolator: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal a quo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da decisão do Juízo da execução anexada à inicial
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Indeferimento liminar por falta de documentos

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de cópia da decisão do Juízo da execução na petição inicial e pela falta de prova pré-constituída apta a demonstrar o alegado constrangimento ilegal, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.