HC 964972 - DECISAO

A busca pessoal foi considerada lícita porque os pacientes foram surpreendidos na madrugada portando diversas ferramentas e não demonstraram posse regular dos objetos, caracterizando fundada suspeita e situação de flagrante ou receptação, legitimando a atuação da Guarda Municipal; assim, não há nulidade e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties: Paciente: ANDERSON CAVALCANTI DA SILVA; Paciente: RHAYAN DA SILVA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501430-05.2024.8.26.0540)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome: ordem denegada
Legal Topics: Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Nulidade Da Prova, Guarda Municipal

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Nulidade Da Prova Guarda Municipal

Case Brief

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Parties

ANDERSON CAVALCANTI DA SILVA

Paciente

RHAYAN DA SILVA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501430-05.2024.8.26.0540)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
2 legitimidade da atuação da Guarda Municipal na busca pessoal
3 validação do flagrante e das provas apreendidas

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem denegada

Orders

Denegar a ordem de habeas corpus.
Publique-se.