HC 964693 - DECISAO

HC 964693 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, a qual se encontra lastreada em fundamentos concretos aptos a justificar a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; aplica-se a Súmula 691/STF, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME AUGUSTO DA ROCHA SERENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf

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Parties

GUILHERME AUGUSTO DA ROCHA SERENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, a qual se encontra lastreada em fundamentos concretos aptos a justificar a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; aplica-se a Súmula 691/STF, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.