HC 965282 - DECISAO

HC 965282 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, tratado como substitutivo de revisão criminal, o pedido exige competência do STJ apenas quando houver julgamento de mérito do próprio Tribunal passível de revisão, o que não ocorre no caso; por conseguinte, o Tribunal é incompetente para processar o pedido.

Parties
Paciente: DANILO DA SILVA CARVALHO; Impetrante: Defesa; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

DANILO DA SILVA CARVALHO

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  2. 2 Caracterização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Ausência de julgamento do STJ passível de revisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, tratado como substitutivo de revisão criminal, o pedido exige competência do STJ apenas quando houver julgamento de mérito do próprio Tribunal passível de revisão, o que não ocorre no caso; por conseguinte, o Tribunal é incompetente para processar o pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.