HC 965245 - DECISAO

HC 965245 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou caráter teratológico nas decisões de origem; ademais, a prisão preventiva encontra-se lastreada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e antecedentes criminais, e é imprudente a intervenção deste Superior Tribunal antes do julgamento definitivo do writ na instância de origem.

Parties
Paciente: EDUARDO ALEXANDRE COVILO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liminar, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liminar Súmula 691 STF Princípio Da Homogeneidade +1 more

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Parties

EDUARDO ALEXANDRE COVILO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no risco de reiteração delitiva e antecedentes criminais
  3. 3 possibilidade de exame do princípio da homogeneidade em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou caráter teratológico nas decisões de origem; ademais, a prisão preventiva encontra-se lastreada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e antecedentes criminais, e é imprudente a intervenção deste Superior Tribunal antes do julgamento definitivo do writ na instância de origem.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.