HC 956293 - DECISAO

HC 956293 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Tribunal local, em 21/11/2024, conheceu e parcialmente provido a apelação criminal readequando a pena sem alterar o regime inicial fechado, tornando sem objeto a tese de excesso de prazo, conforme art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: ADOLFO MELGAREJO FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação Criminal, Readequação Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Criminal Readequação Da Pena

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Parties

ADOLFO MELGAREJO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação
  2. 2 relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de decisão superveniente no tribunal local

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Tribunal local, em 21/11/2024, conheceu e parcialmente provido a apelação criminal readequando a pena sem alterar o regime inicial fechado, tornando sem objeto a tese de excesso de prazo, conforme art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.