HC 946635 - DECISAO

HC 946635 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da superveniência de habeas corpus que impugna o mérito na instância de origem (HC 856.186/SE), de modo que, com o julgamento colegiado posterior, esvazia-se o objeto do pedido dirigido contra decisão liminar; subsidiariamente, manteve-se que a prisão preventiva encontra justificativa pela garantia da ordem pública em face do vínculo de agentes públicos com organização criminosa.

Parties
Agravante: MARCELO BECKER AGUIAR; Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Prejudicado)
Outcome
aggravoregimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 Do STF, Prejudicialidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 Do STF Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

MARCELO BECKER AGUIAR

Agravante

Presidência desta Corte

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  2. 2 prejudicialidade do agravo regimental em razão de superveniência de julgamento colegiado na instância de origem
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, VI, do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da superveniência de habeas corpus que impugna o mérito na instância de origem (HC 856.186/SE), de modo que, com o julgamento colegiado posterior, esvazia-se o objeto do pedido dirigido contra decisão liminar; subsidiariamente, manteve-se que a prisão preventiva encontra justificativa pela garantia da ordem pública em face do vínculo de agentes públicos com organização criminosa.

Court Disposition

aggravoregimental prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Intimem-se.