HC 965345 - DECISAO

HC 965345 - DECISAO

Constatou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que determinou exame criminológico e cassou a progressão ao semiaberto com base em fundamentos genéricos (gravidade abstrata do delito, longa pena, probabilidade de reincidência) sem indicar elementos concretos da execução capazes de afastar o requisito subjetivo; ademais, a alteração legislativa que tornou obrigatório o exame criminológico (Lei nº 14.843/2024) não se aplica retroativamente às condenações anteriores à sua vigência. Diante da ausência de fundamentação idônea e do entendimento consolidado do STJ sobre a matéria, concedeu-se habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que deferiu a...

Parties
Paciente: BRUNO SILVA CONCEICAO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente/impetrante No Agravo De Execução Penal: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício Para Cassar Acórdão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. No entanto, concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão questionado e restabelecer a decisão do juízo das execuções penais que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Norma Penal, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Norma Penal Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

BRUNO SILVA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente/impetrante No Agravo De Execução Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício Para Cassar Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para indeferimento de progressão

Ratio Decidendi

Constatou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que determinou exame criminológico e cassou a progressão ao semiaberto com base em fundamentos genéricos (gravidade abstrata do delito, longa pena, probabilidade de reincidência) sem indicar elementos concretos da execução capazes de afastar o requisito subjetivo; ademais, a alteração legislativa que tornou obrigatório o exame criminológico (Lei nº 14.843/2024) não se aplica retroativamente às condenações anteriores à sua vigência. Diante da ausência de fundamentação idônea e do entendimento consolidado do STJ sobre a matéria, concedeu-se habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que deferiu a...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. No entanto, concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão questionado e restabelecer a decisão do juízo das execuções penais que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao paciente.

Orders

  • Cassado o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecida a decisão do juízo das execuções penais que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao paciente