HC 965328 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada no Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF; por isso deve-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte Superior.
- Parties
- Paciente: DOUGLAS DE LIMA SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Justa Causa, Guarda Municipal, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DOUGLAS DE LIMA SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em tribunal a quo
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 existência de justa causa para busca pessoal e prisão em flagrante
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada no Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF; por isso deve-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte Superior.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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