HC 964957 - DECISAO

HC 964957 - DECISAO

não conheceu-se da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar em observância ao art. 318, V, do CPP, ao entendimento do HC 143.641/SP do STF e à prioridade absoluta dos direitos da criança, dado que a paciente é mãe de três crianças menores de 12 anos, não tendo sido demonstrada a prática de crime com violência ou grave ameaça nem provas suficientes que autorizassem a exceção à concessão do benefício.

Parties
Paciente: GABRIELE VITORIA DA ROSA CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Concedendo Ordem De Ofício E Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proteção Integral À Criança
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares +1 more

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Parties

GABRIELE VITORIA DA ROSA CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Concedendo Ordem De Ofício E Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de filhos menores de 12 anos (art. 318, V, CPP)
  3. 3 aplicabilidade das exceções previstas pelo STF no HC 143.641/SP (crimes com violência ou grave ameaça, crimes contra descendentes ou situações excepcionalíssimas)

Ratio Decidendi

não conheceu-se da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar em observância ao art. 318, V, do CPP, ao entendimento do HC 143.641/SP do STF e à prioridade absoluta dos direitos da criança, dado que a paciente é mãe de três crianças menores de 12 anos, não tendo sido demonstrada a prática de crime com violência ou grave ameaça nem provas suficientes que autorizassem a exceção à concessão do benefício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva decretada por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • A prisão poderá ser novamente decretada em razão da superveniência de fatos novos