HC 965260 - DECISAO

HC 965260 - DECISAO

O pedido visa exclusivamente à extinção da pena de multa, o que não se enquadra em constrangimento à liberdade de locomoção; assim, o habeas corpus é meio inadequado para esse pleito, devendo-se indeferir liminarmente a impetração, nos termos do art.5º, LXVIII da CF, art.647 do CPP e da jurisprudência consolidada (Súmula 693/STF).

Parties
Paciente: THYFFANE APARECIDA PARDIN DE SOUSA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Pena De Multa, Indulto Presidencial, Tráfico Privilegiado, Súmula 693/stf, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Pena De Multa Indulto Presidencial Tráfico Privilegiado Súmula 693/stf +1 more

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Parties

THYFFANE APARECIDA PARDIN DE SOUSA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para pleito de extinção da pena de multa
  2. 2 aplicação do indulto (Decreto Presidencial nº 11.846/2023) a condenado por tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei de Drogas)
  3. 3 natureza penal da pena de multa e impossibilidade de conversão em pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

O pedido visa exclusivamente à extinção da pena de multa, o que não se enquadra em constrangimento à liberdade de locomoção; assim, o habeas corpus é meio inadequado para esse pleito, devendo-se indeferir liminarmente a impetração, nos termos do art.5º, LXVIII da CF, art.647 do CPP e da jurisprudência consolidada (Súmula 693/STF).

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.