RHC 208470 - DECISAO

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Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento porque a alegação de cerceamento de defesa não foi suscitada no tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância, e porque a jurisprudência do STJ admite a dispensa de intimação em julgamento de habeas corpus salvo pedido expresso; ademais, as medidas cautelares foram adequadamente fundamentadas pela instância anterior à luz da Lei n. 12.403/2011, diante da gravidade dos fatos e da existência de outra ação penal, não havendo constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Recorrente: LUCAS TOMAZ PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares, Nulidade, Lesão Corporal Grave, Intimação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Medidas Cautelares Nulidade Lesão Corporal Grave Intimação

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Parties

LUCAS TOMAZ PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por ausência de intimação para julgamento do habeas corpus
  2. 2 nulidade do julgamento do writ
  3. 3 fundamentação das medidas cautelares alternativas à prisão

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento porque a alegação de cerceamento de defesa não foi suscitada no tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância, e porque a jurisprudência do STJ admite a dispensa de intimação em julgamento de habeas corpus salvo pedido expresso; ademais, as medidas cautelares foram adequadamente fundamentadas pela instância anterior à luz da Lei n. 12.403/2011, diante da gravidade dos fatos e da existência de outra ação penal, não havendo constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.