HC 946528 - DECISAO

HC 946528 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Relator, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do habeas corpus porque as matérias versadas (valoração dos antecedentes e dosimetria diante da quantidade/natureza das drogas) configuram juízo de discricionariedade devidamente fundamentado e encontram amparo em jurisprudência consolidada do STJ e do STF, não evidenciando ilegalidade manifesta que autorize o conhecimento do writ; consequentemente, afasta-se a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e mantém-se a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: BRUNO RAFAEL FERREIRA BOTELHO; Impetrado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (impetrado Por Meio De Agravo Regimental) / Decisão Monocrática: Habeas Corpus Não Conhecido (reconsideração Da Decisão Da Presidência)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico De Drogas, Direito Ao Esquecimento, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico De Drogas Direito Ao Esquecimento Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

BRUNO RAFAEL FERREIRA BOTELHO

Paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus (impetrado Por Meio De Agravo Regimental) / Decisão Monocrática: Habeas Corpus Não Conhecido (reconsideração Da Decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração de maus antecedentes para fins de dosimetria
  3. 3 uso da quantidade/natureza da droga na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Relator, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do habeas corpus porque as matérias versadas (valoração dos antecedentes e dosimetria diante da quantidade/natureza das drogas) configuram juízo de discricionariedade devidamente fundamentado e encontram amparo em jurisprudência consolidada do STJ e do STF, não evidenciando ilegalidade manifesta que autorize o conhecimento do writ; consequentemente, afasta-se a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e mantém-se a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Reconsidero a decisão proferida pela Presidência e, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.