HC 962586 - DECISAO

HC 962586 - DECISAO

Não conhecendo do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, a Corte, contudo, concedeu a ordem para que o apenado seja intimado para dar início ao cumprimento da pena e determinou o recolhimento do Mandado de Prisão n. 0000919-53.2017.8.10.0029.01.0001-03 (data de expedição: 16/10/2024), com observância das disposições da Resolução n. 417 do CNJ alterada pela Resolução n. 474/2022.

Parties
Paciente: FRANCISCO CARLOS OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para determinar a prévia intimação do apenado e o recolhimento do mandado de prisão, nos termos expostos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Culposo (art. 302, §3º, Ctb), Resolução CNJ 474/2022, Expedição De Mandado De Prisão, Guia De Recolhimento, Intimação Prévia
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Homicídio Culposo (art. 302, §3º, Ctb) Resolução CNJ 474/2022 Expedição De Mandado De Prisão +2 more

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Parties

FRANCISCO CARLOS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Resolução CNJ 474/2022 quanto à intimação prévia do condenado em regime semiaberto antes da expedição do mandado de prisão
  2. 2 necessidade de expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de expedição de guia de execução definitiva antes do recolhimento do sentenciado

Ratio Decidendi

Não conhecendo do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, a Corte, contudo, concedeu a ordem para que o apenado seja intimado para dar início ao cumprimento da pena e determinou o recolhimento do Mandado de Prisão n. 0000919-53.2017.8.10.0029.01.0001-03 (data de expedição: 16/10/2024), com observância das disposições da Resolução n. 417 do CNJ alterada pela Resolução n. 474/2022.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para determinar a prévia intimação do apenado e o recolhimento do mandado de prisão, nos termos expostos.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem para determinar que o apenado seja intimado para dar início ao cumprimento da pena.