HC 953449 - DECISAO

HC 953449 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitutiva de recurso ordinário não seria cabível e, no exame de mérito, não se evidenciou constrangimento ilegal manifesto: a prisão preventiva foi fundamentada pelo descumprimento de medidas cautelares diversas, houve reavaliação judicial sem desídia estatal, não se demonstrou excesso de prazo injustificado e não há prova imediata do cabimento do ANPP que justificasse a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO MELO DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Acordo De Não Persecução Penal, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Acordo De Não Persecução Penal Princípio Da Homogeneidade +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO MELO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitutiva de recurso ordinário não seria cabível e, no exame de mérito, não se evidenciou constrangimento ilegal manifesto: a prisão preventiva foi fundamentada pelo descumprimento de medidas cautelares diversas, houve reavaliação judicial sem desídia estatal, não se demonstrou excesso de prazo injustificado e não há prova imediata do cabimento do ANPP que justificasse a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.