RHC 208405 - DECISAO

RHC 208405 - DECISAO

A prisão preventiva foi devidamente fundamentada em risco concreto de reiteração delitiva, sustentado por condenação anterior e registros policiais que indicam personalidade voltada à criminalidade e perigo à ordem pública; ademais, alegações sobre proporcionalidade e eventual regime de cumprimento da pena demandam exame aprofundado das provas na ação penal, não sendo possível decidir em habeas corpus, motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso.

Parties
Impetrante/paciente: RODRIGO GOMES DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (negado Seguimento)
Outcome
negado seguimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Ordem Pública, Reincidência, Antecedentes Criminais, Medidas Cautelares Diversas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Proporcionalidade Ordem Pública Reincidência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO GOMES DE SOUZA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da custódia cautelar vs. pena definitiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi devidamente fundamentada em risco concreto de reiteração delitiva, sustentado por condenação anterior e registros policiais que indicam personalidade voltada à criminalidade e perigo à ordem pública; ademais, alegações sobre proporcionalidade e eventual regime de cumprimento da pena demandam exame aprofundado das provas na ação penal, não sendo possível decidir em habeas corpus, motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.