HC 951450 - DECISAO

HC 951450 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se, em parte, flagrante ilegalidade decorrente da demora injustificada na adoção de providências necessárias ao julgamento dos pedidos executórios; diante da existência de incidentes que justificam alguma demora (necessidade de juntada de execuções e atualização de cálculos), mas também da ausência de diligência posterior, o Relator concedeu parcialmente a ordem para determinar que o juízo das execuções agilize o andamento dos incidentes impedidores do julgamento dos pedidos de progressão e livramento condicional.

Parties
Paciente: JONATHAN HENRIQUE SANTIAGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
Concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Execução, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Unificação De Penas, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Execução Progressão De Regime Livramento Condicional Unificação De Penas +1 more

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Parties

JONATHAN HENRIQUE SANTIAGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de prazo na apreciação de pedidos de progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando houver recurso próprio
  3. 3 competência do juízo de primeiro grau para analisar pedidos de progressão de regime

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se, em parte, flagrante ilegalidade decorrente da demora injustificada na adoção de providências necessárias ao julgamento dos pedidos executórios; diante da existência de incidentes que justificam alguma demora (necessidade de juntada de execuções e atualização de cálculos), mas também da ausência de diligência posterior, o Relator concedeu parcialmente a ordem para determinar que o juízo das execuções agilize o andamento dos incidentes impedidores do julgamento dos pedidos de progressão e livramento condicional.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem

Orders

  • Determinar que o juiz das execuções criminais agilize o andamento dos incidentes que estejam impedindo o julgamento dos pedidos de progressão de regime e de livramento condicional.
  • Comunicar, com urgência, a decisão ao juiz das execuções criminais e ao Tribunal de Justiça.