HC 963175 - DECISAO

O habeas corpus teve sua liminar indeferida por falta de instrução suficiente: a parte impetrante não juntou aos autos cópia da decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar ou de regime aberto, ônus de instrução que inviabiliza o conhecimento do pedido na via do habeas corpus, sendo necessária prova pré-constituída.

Parties: Paciente: ENES BORGES DE MENDONCA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome: Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Saúde Do Preso, Prova Pré Constituída, Colônia Agrícola, Legítima Defesa, Desistência Voluntária, Prescrição Retroativa, Súmula Vinculante 56

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Parties

ENES BORGES DE MENDONCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 concessão de prisão domiciliar por razões de saúde
2 substituição do regime semiaberto por prisão domiciliar
3 necessidade de prova pré-constituída na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.