HC 965041 - DECISAO

HC 965041 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão impugnada que indeferiu o pedido liminar; aplica-se a Súmula 691/STF que impede o processamento do habeas corpus contra indeferimento liminar salvo em hipótese de ilegalidade patente ou teratologia; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MARIANA BEZERRA E SILVA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Custódia Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Domiciliar Súmula 691/stf

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Parties

MARIANA BEZERRA E SILVA DE MELLO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 substituição de prisão preventiva por custódia domiciliar

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão impugnada que indeferiu o pedido liminar; aplica-se a Súmula 691/STF que impede o processamento do habeas corpus contra indeferimento liminar salvo em hipótese de ilegalidade patente ou teratologia; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.