HC 963555 - DECISAO

HC 963555 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso previsto legalmente sem demonstrar flagrante ilegalidade no ato impugnado; a matéria trazida envolve negativa de autoria e requer reexame do conjunto fático-probatório, o que é incabível na via estreita do habeas corpus, e há precedente deste Tribunal reconhecendo justa causa para a prisão preventiva (gravidade da conduta e risco de reiteração).

Parties
Paciente: JULIANO PERA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANO PERA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de análise de negativa de autoria na via estreita do habeas corpus
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso previsto legalmente sem demonstrar flagrante ilegalidade no ato impugnado; a matéria trazida envolve negativa de autoria e requer reexame do conjunto fático-probatório, o que é incabível na via estreita do habeas corpus, e há precedente deste Tribunal reconhecendo justa causa para a prisão preventiva (gravidade da conduta e risco de reiteração).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.