HC 965186 - DECISAO

HC 965186 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a decisão impugnada indeferiu liminar em writ cuja apreciação de mérito ainda não ocorreu na instância de origem, incidindo a Súmula 691/STF que impede a intervenção do Tribunal Superior salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrada; além disso, a decisão de origem exibiu fundamentação suficiente em análise perfunctória, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUAN AUGUSTINHO DE SOUZA; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - Desembargador (decisão monocrática)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LUAN AUGUSTINHO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - Desembargador (decisão monocrática)

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em writ originário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e sua suficiência
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a decisão impugnada indeferiu liminar em writ cuja apreciação de mérito ainda não ocorreu na instância de origem, incidindo a Súmula 691/STF que impede a intervenção do Tribunal Superior salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrada; além disso, a decisão de origem exibiu fundamentação suficiente em análise perfunctória, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.