HC 965068 - DECISAO

HC 965068 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de medida inadequada como substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrada, nos autos, flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: MARCIO RAFAEL RODRIGUES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500314-78.2024.8.26.0599)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Nulidade De Prova, Flagrante Ilegalidade, Recurso Especial, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Veicular Nulidade De Prova Flagrante Ilegalidade Recurso Especial +2 more

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Parties

MARCIO RAFAEL RODRIGUES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500314-78.2024.8.26.0599)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 nulidade probatória por busca veicular alegadamente sem fundada suspeita
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de medida inadequada como substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrada, nos autos, flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.