HC 963791 - DECISAO

HC 963791 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão impugnada já havia transitado em julgado, não havia recurso especial interposto nem pedido de revisão criminal em curso, tornando incognoscível o remédio constitucional diante da incompetência do STJ para atuar como substituto da revisão criminal; assim não há processo em curso no STJ apto a permitir conhecimento e eventual concessão de ofício durante julgamento.

Parties
Paciente / Impetrante: DANIEL RAMIRES BERNARDES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 26/11/2024; Liminar Indeferida Monocraticamente; Acórdão De Apelação Transitado Em Julgado Em 21/10/2024
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (minorante), Tráfico De Drogas, Coação Ilegal, Fixação De Regime, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Recurso Especial Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (minorante) +4 more

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Parties

DANIEL RAMIRES BERNARDES

Paciente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 26/11/2024; Liminar Indeferida Monocraticamente; Acórdão De Apelação Transitado Em Julgado Em 21/10/2024

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão de apelação criminal
  2. 2 aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão impugnada já havia transitado em julgado, não havia recurso especial interposto nem pedido de revisão criminal em curso, tornando incognoscível o remédio constitucional diante da incompetência do STJ para atuar como substituto da revisão criminal; assim não há processo em curso no STJ apto a permitir conhecimento e eventual concessão de ofício durante julgamento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.