HC 859100 - DECISAO

HC 859100 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via substitutiva de recurso próprio e por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade: a impetrante não enfrentou o fundamento do acórdão quanto ao aumento por uso de arma (Lei 12.850/2013), e a revisão das conclusões sobre autoria, materialidade e dosimetria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus; portanto a pretensão é incogníscivel.

Parties
Paciente: RODRIGO BARREIRA DA SILVA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Dialeticidade, Extorsão Mediante Sequestro, Receptação, Associação Criminosa
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Parties

RODRIGO BARREIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição
  3. 3 ilegalidade do aumento da pena por uso de arma na associação criminosa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via substitutiva de recurso próprio e por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade: a impetrante não enfrentou o fundamento do acórdão quanto ao aumento por uso de arma (Lei 12.850/2013), e a revisão das conclusões sobre autoria, materialidade e dosimetria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus; portanto a pretensão é incogníscivel.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.