HC 965164 - DECISAO
O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi julgada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; além disso, não ficou demonstrado que somente a genitora pode suprir os cuidados das crianças, afastando a concessão da prisão domiciliar.
- Parties
- Paciente: ALEJANDRA ANTONIA MARCA PACO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Substituição De Pena
Case Brief
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Parties
ALEJANDRA ANTONIA MARCA PACO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
- 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar para mãe de crianças dependentes
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi julgada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; além disso, não ficou demonstrado que somente a genitora pode suprir os cuidados das crianças, afastando a concessão da prisão domiciliar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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