HC 965275 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido para decidir o mérito porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na origem, salvo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia; além disso o writ estava deficientemente instruído por não juntar a decisão de 1º grau, e há factualidade (drogas apreendidas na residência) que, em princípio, pode excluir o benefício da prisão domiciliar, razão pela qual foi indeferida a liminar.
- Parties
- Paciente: ALINE DE OLIVEIRA SANTOS; Paciente: DIEGO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
ALINE DE OLIVEIRA SANTOS
Paciente
DIEGO DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em habeas corpus na instância de origem
- 2 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP ou por prisão domiciliar
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido para decidir o mérito porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na origem, salvo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia; além disso o writ estava deficientemente instruído por não juntar a decisão de 1º grau, e há factualidade (drogas apreendidas na residência) que, em princípio, pode excluir o benefício da prisão domiciliar, razão pela qual foi indeferida a liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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