HC 963663 - DECISAO

HC 963663 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque visa a reexame de condenação com trânsito em julgado e se apresentaria como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não cabe atuação desta Corte sem prévia apreciação definitiva do Tribunal a quo; além disso, o exame pleiteado exigiria incursão em matéria probatória e verificação do dolo, circunstâncias impeditivas na via do habeas corpus e que configurariam supressão de instância.

Parties
Paciente: PLINIO DA SILVA TESCHE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0042919-04.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Cárcere Privado (art. 148, §2º, Cp), Dolo, Supressão De Instância, Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Cárcere Privado (art. 148, §2º, Cp) Dolo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PLINIO DA SILVA TESCHE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0042919-04.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de reanálise de matéria probatória e do elemento subjetivo (dolo) via habeas corpus
  3. 3 Caracterização de reiteração de revisão criminal e supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque visa a reexame de condenação com trânsito em julgado e se apresentaria como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não cabe atuação desta Corte sem prévia apreciação definitiva do Tribunal a quo; além disso, o exame pleiteado exigiria incursão em matéria probatória e verificação do dolo, circunstâncias impeditivas na via do habeas corpus e que configurariam supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.