HC 965087 - DECISAO

HC 965087 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque o pedido não se enquadra nas hipóteses de atuação em plantão judiciário previstas na IN n.6/2012, art. 4º, e porque se trata de impugnação a ato de juiz de primeiro grau, não competindo ao STJ apreciar habeas corpus nessas circunstâncias nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/beneficiário: LUIS FELIPE ALVES FARIA; Autoridade Coatora: UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Decisão Monocrática
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Plantão Judiciário, Competência, Supressão De Instância, Excesso De Prazo
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Plantão Judiciário Competência Supressão De Instância +1 more

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Parties

LUIS FELIPE ALVES FARIA

Paciente/beneficiário

UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4ª RAJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para habeas corpus impetrado contra juiz de primeiro grau
  2. 2 aplicabilidade da Instrução Normativa n. 6/2012 e do art. 4º ao plantão judiciário
  3. 3 alegação de excesso de prazo na análise de pedido de progressão de regime

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque o pedido não se enquadra nas hipóteses de atuação em plantão judiciário previstas na IN n.6/2012, art. 4º, e porque se trata de impugnação a ato de juiz de primeiro grau, não competindo ao STJ apreciar habeas corpus nessas circunstâncias nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.