HC 964356 - DECISAO

HC 964356 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque estava deficientemente instruído, sem documentos essenciais (decisão de primeiro grau que indeferiu o livramento condicional e boletim informativo da execução penal) e com peças ilegíveis, o que impede a verificação da alegada ilegalidade; por isso não se conheceu do writ e indeferiu-se a liminar com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MAIKON DOS REIS PIQUE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Instrução Deficitária, Prova Pré Constituída
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Instrução Deficitária Prova Pré Constituída

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Parties

MAIKON DOS REIS PIQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 instrução deficitária por ausência de peças essenciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque estava deficientemente instruído, sem documentos essenciais (decisão de primeiro grau que indeferiu o livramento condicional e boletim informativo da execução penal) e com peças ilegíveis, o que impede a verificação da alegada ilegalidade; por isso não se conheceu do writ e indeferiu-se a liminar com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.